Obtenha aqui todos os detalhes das Leis que regulam o setor cinematográfico. Veja, também, os mais recentes Anexos, Decretos-Lei, Portarias e, com exclusividade, o processo para Registro Profissional.
Resolução Normativa nº 69,
de 07/03/2006 - Conselho Nacional de ImigraçãoConcessão de autorização de trabalho a estrangeiros na condição de artista ou desportista, sem vínculo empregatício.
Convenção Coletiva de Trabalho para 2006/2007
Convenção Coletiva de Trabalho para 2005/2006
INSTRUÇÃO NORMATIVA
Nº 11, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2002Regula o fornecimento de Certificado de Produto Brasileiro para obras audiovisuais brasileiras e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA
Nº 096/2003Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho
Agência Nacional
do Cinema - ANCINE PORTARIA Nº
132, de 21 de Março de 2002Baixa instruções para a Autorização de Trabalho a Estrangeiros.
MEDIDA PROVISÓRIA
Nº 2.228-1, de 06 de Setembro de 2001Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências.
Modêlo do Termo
Contratual Registro
Profissional Requerimento para obtenção
de D.R.T. para Empresas DECRETO Nº 95.971 de
27 de Abril de 1988 Altera a redação dos artigos 34 e 35 do Decreto nº 82.385, de 05 de outubro de 1978, que "regulamenta a Lei Nº 6.533, de 24 de Maio de 1978, que dispõe sobre as profissões de Artista e de Técnico em Espetáculos de Diversões e dá outras providências."
DECRETO Nº 82.385 de
05 de Outubro de 1978 Regulamenta a Lei Nº 6.533, de 24 de Maio de 1978, que dispõe sobre as profissões de Artista e de Técnico em Espetáculos de Diversões
LEI Nº 6.533 - de 24
de Maio de 1978 Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artista e de Técnico em Espetáculos de Diversões
LEI Nº 8.401 - de 08
de Janeiro de 1992 - REVOGADA - (vide abaixo, Lei Nº 10.454)Dispõe sobre o Controle de Autenticidade de Cópias de Obras Audiovisuais
LEI Nº 10.454 - de 13
de Maio de 2002Dispõe sobre remissão da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica - CONDECINE, de que trata a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências
DECRETO Nº 567 de 11
de Junho de 1992Regulamenta a Lei nº 8.401, de 8 de janeiro de 1992, que dispõe sobre controle da autenticidade de cópias de obras audiovisuais em videograma, postas em comércio
LEI Nº 8.685 - de 20
de Julho de 1993Cria Mecanismos de Fomento à Atividade Audiovisual
DECRETO Nº 974 de 8
de Novembro de 1993Regulamenta a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual, e dá outras providências
LEI DOS DIREITOS
AUTORAIS (LEI Nº 9.610 - de 19 de Fevereiro de 1998)Altera, Atualiza e Consolida a Legislação sobre Direitos Autorais
PORTARIA Nº
35 de 18 de Janeiro de 1994Fixa as alíquotas incidentes sobre o registro de emissão de Certificados de Investimento em empreendimentos audiovisuais
PORTARIA Nº
113 de 24 de Maio de 1994O Ministro de Estado da Cultura, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e o Decreto nº 974, de 8 de novembro de 1993, resolve: