Após três anos de batalhas judiciais, o CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) arquivou o processo, iniciado por denúncia da APRO (Associação das Produtoras do Audiovisual), que acusava duas associações de técnicos do audiovisual, ACASP (assistentes de câmera) e ASTIM (elétrica e maquinária), de imporem valores às produtoras.
Em dezembro de 2022, a APRO denunciou ao CADE, autarquia federal brasileira vinculada ao Ministério da Justiça, responsável por zelar pela livre concorrência no mercado nacional, a elaboração e a divulgação das tabelas pela ACASP e pela ASTIM, apontando influência à uniformização de preços. Sustentou que as referências eram impostas e que os técnicos dispunham de poder de negociação. A iniciativa colocou as associações de trabalhadores na posição de investigadas.
Após três anos de petições, depoimentos, apresentação de evidências e reuniões com o CADE, a autarquia reconheceu que o processo contra os trabalhadores não deveria prosseguir. A defesa foi realizada pelo escritório Terepins Advogados, especializado no setor, na figura dos advogados Sandra Terepins, Marcos Ueda e Vinicius Goulart, e Marcelo Mendes Pereira, do departamento jurídico do Sindcine.
O veredito veio em 23 de setembro de 2026: em uma votação unânime, por quatro a zero, o Tribunal do CADE acompanhou o relator Diogo Thomson de Andrade e arquivou o processo. Reconheceu o desequilíbrio de forças e a ausência de mecanismos de coerção para impor as tabelas. A defesa aponta o julgamento como a primeira aplicação da tese do poder compensatório na história da autarquia, nas condições daquele mercado.
“Foi preciso demonstrar, prova por prova, quem tinha condições de impor as regras e quem precisava aceitar o trabalho. Conseguimos fazer essa realidade pesar no julgamento”, diz Mendes Pereira.
